Comunicação
18 Dezembro
2012
Projecto do Novo Código de Processo Civil
Artigos
No âmbito do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, celebrado entre a República Portuguesa e o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional, no quadro do programa de auxílio financeiro a Portugal, o Governo assumiu o compromisso de rever o Código de Processo Civil que ora apresentamos na forma de proposta.
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O Círculo
A associação tem por objeto essencial promover a reflexão, debate e divulgação de temas relacionados com contencioso civil e comercial, nas vertentes jurídica, social e económica, visando dar um contributo para a melhoria do sistema da justiça.